Decreto-lei 28406, de 31 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério do Interior
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 304/1937, 2º Suplemento, Série I de 1937-12-31.
- Data: 1937-12-31
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Sumário
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/279748.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1961-07-15 -
Decreto-Lei
43794 -
Ministérios das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência
Torna obrigatória a inscrição como subscritores da Caixa Geral de Aposentações dos sargentos e furriéis do Exército e dos sargentos e praças da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal que, ao abrigo das reformas de 1937, optaram pela isenção de contribuição para a referida Caixa.
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1965-09-30 -
Decreto-Lei
46559 -
Ministério do Interior - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana
Eleva para quantitativos a fixar as gratificações de serviço referidas nos artigos 2.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 28406, conjugado com as disposições do Decreto-Lei n.º 40872 (soldos e vencimentos de exercício dos oficiais da Guarda Nacional Republicana).
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