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Aviso 226/2010, de 15 de Setembro

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Sumário

Torna público ter a Bélgica depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 2 de Julho de 2009, o seu instrumento de ratificação à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptada em Nova Iorque em 13 de Dezembro de 2006.

Texto do documento

Aviso 226/2010

Por ordem superior se torna público ter a Bélgica depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 2 de Julho de 2009, o seu instrumento de ratificação à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptada em Nova Iorque em 13 de Dezembro de 2006. Em conformidade com o artigo 45 (2), a referida Convenção entrou em vigor para este Estado a 1 de Agosto de 2009.

Portugal é Parte da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 56/2009 e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 71/2009, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 146, de 30 de Julho de 2009, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 23 de Setembro de 2009, conforme o Aviso 114/2009, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 210, de 29 de Outubro de 2009.

A Convenção em apreço entrou em vigor para a República Portuguesa a 23 de Outubro de 2009.

Direcção-Geral de Política Externa, 7 de Setembro de 2010. - O Director-Geral, Nuno Filipe Alves Salvador e Brito.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2010/09/15/plain-279049.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/279049.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2009-10-29 - Aviso 114/2009 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter a República Portuguesa depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 23 de Setembro de 2009, o seu instrumento de ratificação da Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptada em Nova Iorque em 13 de Dezembro de 2006.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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