Declaração de utilidade pública
A FENAREG - Federação Nacional de Regantes de Portugal, pessoa colectiva de direito privado n.º 507165144, com sede na freguesia e concelho de Coruche, presta, desde 2005, relevantes serviços à comunidade, promovendo a discussão de ideias, propostas e projectos de desenvolvimento de actividades e de acções, tendo em vista a defesa e o desenvolvimento do regadio, em geral, e dos aproveitamentoshidroagrícolas, em particular.
Como federação de associações de utilizadores do domínio público hídrico, constituídas com o objectivo de gerir em comum as respectivas licenças ou concessões de utilização dos recursos hídricos contribuindo para uma gestão mais eficaz dos recursos hídricos, tem como finalidade a defesa e a representação dos seus associados e beneficiários junto de organismos e entidades nacionais e estrangeiras ligadas ao sector do regadio e da gestão de recursos hídricos.Coopera com as mais diversas entidades privadas e públicas, nomeadamente ao nível da administração central, na prossecução dos seus fins, representando o sector junto do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, tendo sido ouvida, nesta qualidade, nos processos legislativos relacionados com as questões do regadio, e integra o Conselho Nacional do Regadio.
Por estes fundamentos, conforme exposto na informação final do processo administrativo n.º 128/UP/2008 instruído na Secretaria-Geral da Presidência do Conselho da Ministros, e no uso dos poderes que me foram subdelegados pelo Ministro da Presidência através do despacho 4213/2010, de 26 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 48, de 10 de Março de 2010, declaro a FENAREG - Federação Nacional de Regantes de Portugal pessoa colectiva de utilidade pública, nos termos do Decreto-Lei 460/77, de 7 de Novembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 391/2007, de 13 de Dezembro.
30 de Junho de 2010. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, João Tiago Valente Almeida da Silveira.
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