Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 31 de Maio de 1963. - O Director-Geral, Albano Pires Fernandes Nogueira.
Aviso DD5524, de 15 de Junho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 140, de 15.06.1963, Pág. 740
- Data: 1963-06-15
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Sumário
Torna público ter o Governo da Noruega depositado o instrumento de ratificação do seu país à Convenção sobre o valor aduaneiro das mercadorias, assinada em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950.
Texto do documento
Por ordem superior se faz público que, conforme comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, o Governo da Noruega depositou em 27 de Março de 1963 o instrumento de ratificação do seu país à Convenção sobre o valor aduaneiro das mercadorias, assinado em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950. A referida Convenção entrará em vigor em relação àquele país em 27 de Junho de 1963.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1963/06/15/plain-276055.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/276055.dre.pdf .
Aviso
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