Altera a Portaria 18467, de 9 de Maio de 1961, que estabelece o regime experimental para a pesca de crustáceos com artes de arrastar pelo fundo.

Portaria 19700

Tendo o Gabinete de Estudos das Pescas proposto a eliminação das normas 8.ª, 9.ª e 10.ª da Portaria 18467, de 9 de Maio de 1961, com o fim de dar maior viabilidade ao regime experimental da pesca de crustáceos com redes de arrastar:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Marinha, ouvida a Comissão Central de Pescarias, ao abrigo da faculdade conferida pela norma 11.ª da Portaria 18467, de 9 de Maio de 1961, que sejam eliminadas as normas 8.ª, 9.ª e 10.ª da mesma portaria.

Ministério da Marinha, 12 de Fevereiro de 1963. - O Ministro da Marinha, Fernando Quintanilha Mendonça Dias.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1961-05-09 - Portaria 18467 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha - Direcção das Pescarias

  Estabelece um regime experimental para a pesca dos crustáceos com artes de arrastar pelo fundo.