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Declaração DD12443, de 17 de Junho

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Sumário

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 43588, que cria o lugar de adjunto do director-geral da Aeronáutica Civil.

Texto do documento

Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Decreto-Lei 43588, publicado pelo Ministério das Comunicações, Direcção-Geral da Aeronáutica Civil, no Diário do Governo n.º 83, 1.ª série, de 10 de Abril último, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:

No artigo 4.º, onde se lê: "... Decreto-Lei 42046, de 13 de Dezembro de 1958», deve ler-se: "... Decreto-Lei 42046, de 23 de Dezembro de 1958».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 8 de Junho de 1961. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1958-12-23 - Decreto-Lei 42046 - Ministério das Finanças

    Promulga o reajustamento das condições de remuneração dos servidores do Estado.

  • Tem documento Em vigor 1961-04-10 - Decreto-Lei 43588 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

    Cria o lugar de adjunto do Director-Geral da Aeronáutica Civil e introduz alterações nos quadros do pessoal da respectiva Direcção-Geral.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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