Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações Universitárias a celebrar um contrato adicional ao da empreitada de construção do edifício da reitoria da Universidade de Lisboa.

Decreto 43666

Tendo sido adjudicada à firma Empresa de Construções Lopes (Irmãos), L.da, a execução de alterações na estrutura de betão armado; guarnecimento de cantaria da porta de acesso dos Passos Perdidos à aula magna; alteração no posto de transformação; substituição na cobertura do plástico expandido por aglomerado de cortiça; portas dos ascensores; revestimento de betonilha do pavimento das salas especiais, bem como da aula magna; revestimento de paredes com painéis compostos constituídos por recticulado de casquinha revestida a Nortex e pintura a Rep; revestimento de madeira das paredes da aula magna; iluminação da aula magna do edifício da reitoria da Universidade de Lisboa, como trabalhos adicionais à empreitada de construção do edifício da reitoria da Universidade de Lisboa;

Considerando que, nos termos do contrato adicional, os referidos trabalhos serão levados a efeito nos anos de 1961 e 1962;

Tendo em vista o disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei 41375, de 19 de Novembro de 1957;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º É autorizada a Comissão Administrativa das Novas Instalações Universitárias a celebrar com a firma Empresa de Construções Lopes (Irmãos), L.da, contrato adicional ao da empreitada de construção do edifício da reitoria da Universidade de Lisboa, para a execução de alterações na estrutura de betão armado;

guarnecimento de cantaria da porta de acesso dos Passos Perdidos à aula magna;

alteração no posto de transformação; substituição na cobertura do plástico expandido por aglomerado de cortiça; portas dos ascensores; revestimento de betonilha do pavimento das salas especiais, bem como da aula magna; revestimento de paredes com painéis compostos constituídos por recticulados de casquinha revestida a Nortex e pintura a Rep; revestimento de madeira das paredes da aula magna; iluminação da aula magna do edifício da reitoria da Universidade de Lisboa, pela importância de 2387791$30, elevando assim a importância do contrato de construção do edifício da reitoria da Universidade de Lisboa de 27643890$00 para 30031681$30.

Art. 2.º Não poderá a Comissão Administrativa das Novas Instalações Universitárias despender com pagamentos relativos a trabalho executado, por virtude do contrato adicional, mais de 500000$00 no corrente ano e 1887791$30, ou o que se apurar como saldo, no ano de 1962.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 5 de Maio de 1961. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Manuel Pinto Barbosa - Eduardo de Arantes e Oliveira.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1957-11-19 - Decreto-Lei 41375 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Actualiza o regime legal das condições em que os serviços do estado, incluindo os dotados de autonomia administrativa ou financeira, podem efectuar despesas com obras ou com aquisição de material. Dispõe sobre a autorização de despesas e respectivos montantes e, formação e celebração dos contratos de obras e fornecimentos.