Nomeia Amílcar do Rosário e Sousa adjunto de gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Emanuel Augusto dos Santos.

Despacho 6272/2010

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 2.º e no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho:

1 - Nomeio adjunto do meu Gabinete o licenciado Amílcar do Rosário e Sousa, técnico superior do mapa de pessoal da Direcção-Geral do Orçamento, em regime de comissão de serviço, por cedência de interesse público.

2 - Nos termos do acordo de cedência de interesse público, o nomeado mantém as garantias do seu estatuto profissional, sendo a respectiva remuneração suportada pelo serviço de origem.

3 - A remuneração referida no número anterior é acrescida da diferença para a remuneração estabelecida para o cargo de adjunto de gabinete ministerial, incluindo as respectivas despesas de representação, com direito à percepção dos subsídios de férias e de Natal, no montante correspondente àquele último, diferença essa a suportar pelo orçamento do meu Gabinete.

4 - O presente despacho produz os seus efeitos a partir de 1 de Abril de 2010.

31 de Março de 2010. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Emanuel Augusto dos Santos

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.