Ministério do Ultramar, 7 de Maio de 1960. - Pelo Ministro do Ultramar, Carlos Krus Abecasis, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Angola. - Carlos Abecasis.
Portaria 17718, de 7 de Maio
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia
- Fonte: Diário do Governo n.º 107/1960, Série I de 1960-05-07.
- Data: 1960-05-07
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Sumário
Revoga a Portaria n.º 17243, que manda vedar a pesquisas minerais determinada área da província ultramarina de Angola.
Texto do documento
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 18.º do Decreto de 20 de Setembro de 1906, que regula a pesquisa e lavra de minas nas províncias ultramarinas, e em harmonia com o disposto na base XI da Lei Orgânica do Ultramar Português, que seja revogada a Portaria 17243, de 29 de Junho de 1959.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1960/05/07/plain-271645.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/271645.dre.pdf .
Aviso
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