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Portaria 17633
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do artigo 4.º da Lei 2049, de 6 de Agosto de 1951, seja criado um posto do registo civil na freguesia de Santa Cruz do Douro, do concelho de Baião.
Ministério da Justiça, 16 de Março de 1960. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1951-08-06 -
Lei
2049 -
Presidência da República
Promulga a organização dos Serviços de Registo e do Notariado.
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