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Aviso DD5223, de 22 de Maio

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Sumário

Torna público terem os Governos da República Central Africana e da República Federal dos Camarões depositado os instrumentos de adesão dos seus países à Contenção relativa à criação de um conselho de cooperação aduaneira, concluída em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950.

Texto do documento

Aviso
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, os Governos da República Central Africana e da República Federal dos Camarões depositaram junto do Governo Belga em 8 e 9 de Abril de 1965, respectivamente, os instrumentos de adesão dos seus países à Convenção relativa à criação de um conselho de cooperação aduaneira, concluída em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950 e aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei 39006, publicado no Diário ao Governo n.º 264, 1.ª série, de 24 de Novembro de 1952.

Em conformidade com o artigo XVIII (c) da Convenção, a mesma entrou em vigor, relativamente àqueles Estados, no próprio dia em que cada um deles procedeu ao depósito do respectivo instrumento de adesão.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 19 de Maio de 1965. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1952-11-24 - Decreto-Lei 39006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

    Aprova, para ratificação, a Convenção para a criação de um Conselho de Cooperação Aduaneira e Anexo, assinados em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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