Abre um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento vigente do Núcleo de Documentação Técnica.

Portaria 17825

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do § 4.º do artigo 31.º do Decreto 41787, de 7 de Agosto de 1958, conjugado com o artigo 5.º do Decreto-Lei 28326, de 27 de Dezembro de 1937, abrir um crédito especial de 65250$00 destinado a reforçar a seguinte verba da tabela de despesa do orçamento vigente do Núcleo de Documentação Técnica:

CAPÍTULO ÚNICO

Artigo 9.º, n.º 1) «Pagamento de serviços e diversos encargos - Encargos das instalações - Renda de casa» ... 65250$00 tomando como contrapartida as disponibilidades existentes nas seguintes verbas da tabela de despesa:

CAPÍTULO ÚNICO

Artigo 4.º, n.º 1) «Despesas com o material - Aquisições de utilização permanente - Móveis» ... 50000$00 Artigo 10.º, n.º 2) «Pagamento de serviços e diversos encargos - Encargos administrativos - Pagamento de serviços e encargos não especificados» ... 15250$00 ... 65250$00 Ministério do Ultramar, 15 de Julho de 1960. - Pelo Ministro do Ultramar, Carlos Krus Abecasis, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1937-12-27 - Decreto-Lei 28326 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

  Estabelece normas a que devem obedecer a elaboração e execução dos orçamentos de receita e despesa do Conselho do Império Colonial, Instituto de Medicina Tropical, Hospital Colonial de Lisboa, Depósito Militar Colonial, Jardim Colonial e Museu Agricola Colonial e Agência Geral das Colónias.

• 1958-08-07 - Decreto 41787 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Promulga a orgânica da Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações.