Resolução da Assembleia da República n.º 158/2016
Recomenda ao Governo que apoie a produção de cogumelos shiitake e que acabe com a exigência de apresentação de garantias bancárias como condição précontratual nos projetos aprovados no âmbito dos apoios ao desenvolvimento rural.
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Abandone a exigência, que penaliza os novos produtores de cogumelos shiitake, de apresentação de garantias bancárias como condição précontratual nos projetos aprovados no âmbito dos apoios ao desenvolvimento rural, com base nos riscos associados ao mercado.
2 - Desenvolva ações de apoio a processos de organização no setor da produção de cogumelos shiitake.
Aprovada em 20 de julho de 2016.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.