Ministério do Ultramar, 6 de Junho de 1966. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da
Silva Cunha.
Para ser publicada no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas. - J. da SilvaCunha.
Portaria 22039, de 6 de Junho
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros
- Fonte: Diário do Governo n.º 132/1966, Série I de 1966-06-06.
- Data: 1966-06-06
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Sumário
Manda publicar no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas ter a devida execução na parte que lhes respeita, o Decreto-Lei n.º 47010, que insere disposições relativas à cobrança de determinadas taxas e emolumentos consulares.
Texto do documento
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, que, nos termos do
n.º I da base LXXXII da Lei Orgânica do Ultramar Português, seja publicado no Boletim
Oficial de todas as províncias ultramarinas, para ter a devida execução na parte que lhes
respeita, o Decreto-Lei 47010, de 16 de Maio de 1966, que insere disposições relativas
à cobrança de determinadas taxas e emolumentos consulares.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1966/06/06/plain-265716.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/265716.dre.pdf .
Ligações deste documento
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-
1966-05-16 -
Decreto-Lei
47010 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Insere disposições relativas à cobrança de determinadas taxas e emolumentos consulares.
Aviso
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