Declaração DD11895, de 14 de Novembro
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Corpo emitente:
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 264, de 14.11.1961, Pág. 1391
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Data:
1961-11-14
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Rectifica a forma como foi publicada a declaração inserta no Diário do Governo n.º 219, de 20 de Setembro último, que autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério da Educação Nacional.
Declaração
Segundo comunicação da 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, a declaração de transferência de verba publicada no Diário do Governo n.º 219, 1.ª série, de 20 de Setembro último, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a inexactidão seguinte, que assim se rectifica:
Onde se lê:
Artigo 373.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício».
deve ler-se:
Artigo 873.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 9 de Novembro de 1961. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1961/11/14/plain-265382.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/265382.dre.pdf .
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