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Aviso DD4851, de 18 de Outubro

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Sumário

Torna público ter o Governo da República Dominicana depositado o instrumento de adesão à Convenção aduaneira relativa às facilidades concedidas para a importação de mercadorias destinadas a serem apresentadas ou utilizadas em exposições,-feiras, congressos ou manifestações semelhantes e ter o Governo Australiano depositado o instrumento de ratificação da referida Convenção.

Texto do documento

Aviso

Por ordem superior se torna público ter o Governo da República Dominicana depositado, em 12 de Dezembro de 1962, o instrumento de adesão à Convenção aduaneira relativa às facilidades concedidas para a importação de mercadorias destinadas a serem apresentadas ou utilizadas em exposições, feiras, congressos ou manifestações semelhantes e que o Governo Australiano depositou, em 20 do mesmo mês, o instrumento de ratificação da referida Convenção.

De acordo com o parágrafo 2.º do seu artigo 19, aquela Convenção entrou em vigor, no que diz respeito à República Dominicana, em 13 de Março último e, no que se refere à Austrália, em 21 do mesmo mês.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 8 de Outubro de 1963. - O Director-Geral, Albano Pires Fernandes Nogueira.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1963/10/18/plain-261827.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/261827.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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