Anexa à zona de caça associativa do Rodeio e outras, dois prédios rústicos sitos na freguesia de São Domingos da Serra, município de Santiago do Cacém (processo n.º 4307-AFN).

Portaria 1041/2009

de 14 de Setembro

Pela Portaria 648/2006, de 26 de Junho, alterada pela Portaria 139/2008, de 14 de Fevereiro, foi concessionada à Associação de Caçadores e Pescadores - Barragem da Fonte Cerne a zona de caça associativa do Rodeio e outras (processo 4307-AFN), situada no município de Santiago do Cacém.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de outros prédios rústicos.

Assim:

Com fundamento no disposto no artigo 11.º e na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º São anexados à presente zona de caça dois prédios rústicos sitos na freguesia de São Domingos da Serra, município de Santiago do Cacém, com a área de 156 ha, ficando a mesma com a área total de 2303 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º A presente anexação só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 7 de Setembro de 2009.

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

• 2006-06-26 - Portaria 648/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Concessiona, pelo período de 10 anos, à Associação de Caçadores e Pescadores - Barragem da Fonte Cerne a zona de caça associativa do Rodeio e outras, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Domingos da Serra, município de Santiago do Cacém (processo n.º 4307-DGRF).

• 2008-02-14 - Portaria 139/2008 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Anexa à zona de caça associativa do Rodeio e outras vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Domingos, município de Santiago do Cacém (processo n.º 4307-DGRF).