Portaria 1004/2009, de 8 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
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Fonte: Diário da República n.º 174/2009, Série I de 2009-09-08.
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Data:
2009-09-08
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Secções desta página::
Exclui da zona de caça municipal de Casais de Revelhos vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de São Vicente, município de Abrantes (processo n.º 5012-AFN).
Portaria 1004/2009
de 8 de Setembro
Pela
Portaria 949/2008, de 21 de Agosto, foi criada a zona de caça municipal de
Casais de Revelhos (
processo 5012-AFN), situada no município de Abrantes, e
transferida a sua gestão para a Associação de Caçadores de Casais de Revelhos e
Sentieiras.
Veio entretanto o proprietário de terrenos incluídos na zona de caça acima referida
requerer a sua exclusão.
Assim:
Com fundamento no disposto no n.º 1 do artigo 28.º, em conjugação com o estipulado no
n.º 1 do artigo 167.º do
Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que
lhe foi conferida pelo
Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo,
pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
Artigo único
São excluídos da presente zona de caça vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de
São Vicente, município de Abrantes, com a área de 79 ha, ficando a mesma com a área
de 613 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís
Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 1 de
Setembro de 2009.
(ver documento original)
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/09/08/plain-260121.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/260121.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-08-18 -
Decreto-Lei
202/2004 -
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.
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2005-11-24 -
Decreto-Lei
201/2005 -
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.
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2008-08-21 -
Portaria
949/2008 -
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Cria a zona de caça municipal de Casais de Revelhos e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores de Casais de Revelhos e Sentieiras, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Alferrarede e São Vicente, município de Abrantes (processo n.º 5012-DGRF).
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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