Anexa à zona de caça associativa da Herdade do Monte d'El Rei e anexas os prédios rústicos denominados «Herdade da Amendoeira» e «Herdade dos Barrocais», sitos na freguesia de Assunção, município de Arronches (processo n.º 4684-AFN).

Portaria 902/2009

de 14 de Agosto

Pela Portaria 924/2007, de 14 de Agosto, foi concessionada à Associação de Caçadores Diana a zona de caça associativa da Herdade do Monte d'El Rei e anexas (processo 4684-AFN), situada nos municípios de Arronches e Monforte.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de dois prédios

rústicos sitos no município de Arronches.

Assim:

Com fundamento no disposto no artigo 11.º e na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção, e ouvido o Conselho Cinegético

Municipal;

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas,

o seguinte:

1.º São anexados à presente zona de caça os prédios rústicos denominados «Herdade da Amendoeira» e «Herdade dos Barrocais», sitos na freguesia de Assunção, município de Arronches, com a área de 253 ha, ficando a mesma com a área total de 1636 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º A presente anexação só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da

respectiva sinalização.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 4 de

Agosto de 2009.

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

• 2007-08-14 - Portaria 924/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Extingue a zona de caça associativa da Herdade do Monte-d El-Rei (processo n.º 1336-DGRF) e concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores de Diana a zona de caça associativa da Herdade de Monte-d El-Rei e anexas, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Assunção, município de Arronches, e freguesia e município de Monforte.