Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, a Junta Central de Portos, os Hospitais Civis de Lisboa, o Hospital de Miguel Bombarda e o Hospital-Colónia de Rovisco Pais a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico.

Decreto 45971

Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do mesmo artigo;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São autorizadas as Repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandarem satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as quantias seguintes:

Encargos Gerais da Nação

Encargos dos anos de 1961 e 1962 referentes a ajudas de custo e a prés a liquidar, respectivamente, pelos conselhos administrativos do regimento de caçadores pára-quedistas e do grupo de detecção, alerta e conduta da intercepção ... 22026$00 Encargos do ano de 1963 respeitantes a telefones e a força motriz a liquidar pelos conselhos administrativos da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea e da base aérea n.º 1 ... 82998$40 ... 105024$40

Ministério das Finanças

Despesas do ano de 1963 da Inspecção-Geral de Crédito e Seguros respeitantes a telefones ... 870$00

Ministério da Justiça

Alimentação e outras despesas concernentes aos presos das cadeias comarcãs do ano de 1963 ... 377$50

Ministério do Exército

Pensões de reserva referentes ao ano de 1963 a abonar a dois tenentes do serviço geral do Exército ... 5185$00 Encargos dos anos de 1958 a 1963 respeitantes a diferenças de pensão provisória de reforma, alimentação, ajudas de custo, subvenção de família e publicidade e propaganda a liquidar por diversos conselhos administrativos de serviços, unidades ou estabelecimentos militares ... 75795$00 ... 80980$00

Ministério das Obras Públicas

Encargos do ano de 1963 respeitantes a ajudas de custo, conservação de semoventes, artigos de expediente e transportes a liquidar pela Secretaria-Geral do Ministério ... 64804$90

Ministério da Educação Nacional

Encargo do ano de 1963 do Liceu de Carolina Michaëlis respeitante a pagamento de serviços ... 1120$00 Ajudas de custo e transportes do ano de 1963 a liquidar pela Secretaria-Geral do Ministério ... 4573$10 ... 5693$10

Ministério das Comunicações

Ajudas de custo, remunerações por trabalhos extraordinários e abonos por prestação de trabalho nocturno do ano de 1963 a liquidar pelos aeroportos de Santa Maria e de Santana ... 80747$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

Despesas de telefones do ano de 1963 das Direcções-Gerais do Trabalho e Corporações e da Previdência e Habitações Económicas ... 613$80

Ministério da Saúde e Assistência

Encargos dos anos de 1961 a 1963 respeitantes à taxa de inscrição da Direcção-Geral dos Hospitais na International Hospital Federation, de Londres ... 8138$80 Art. 2.º Ficam igualmente autorizados a satisfazer as quantias abaixo indicadas, em conta da verba consignada a despesas de anos económicos findos nos seus actuais orçamentos privativos, os serviços seguintes:

Junta Central de Portos

Despesas de transportes do ano de 1963 ... 1474$50

Hospitais Civis de Lisboa

Encargos dos anos de 1960 a 1962 respeitantes à aquisição de medicamentos ...

53657$50

Hospital de Miguel Bombarda

Encargos dos anos de 1961 e 1962 respeitantes a pensões por desastres no trabalho e a vencimentos ... 5804$20

Hospital-Colónia de Rovisco Pais

Vencimentos respeitantes ao ano de 1963 devidos a um fiscal geral ... 9321$00 Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 17 de Outubro de 1964. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - António Augusto Peixoto Correia - Inocêncio Galvão Teles - Luís Maria Teixeira Pinto - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1935-01-10 - Decreto-Lei 24914 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Harmoniza alguns preceitos da contabilidade pública com princípios inscritos na Constituição Política sobre a aprovação do Orçamento Geral do Estado.