Aviso DD4660, de 6 de Outubro
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 226, de 06.10.1965, Pág. 1292
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Data:
1965-10-06
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Torna público ter o Governo do Malawi notificado a sua aceitação das obrigações decorrentes da constituição da Organização Internacional do Trabalho.
Aviso
Por ordem superior se faz público que, conforme comunicação do Bureau International du Travail, o Governo do Malawi notificou aquele organismo internacional, em 17 de Março de 1965, da aceitação das obrigações decorrentes da constituição da Organização Internacional do Trabalho.
Nos termos do § 3.º do artigo 1.º do O. I. T., a aceitação produz efeitos em relação àquele país a partir da data de recepção da referida notificação, isto é, em 22 de Março de 1965.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 28 de Setembro de 1965. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1965/10/06/plain-256065.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/256065.dre.pdf .
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