Declaração de utilidade pública
A Associação Fiscal Portuguesa, associação de direito privado n.º 501439269, com sede na freguesia de Santa Justa, concelho de Lisboa, foi criada em 1965 por despacho do Subsecretário de Estado da Administração Escolar. É uma associação de âmbito nacional e tem por fim promover o estudo e a divulgação da ciência e técnica fiscais.Desde a sua constituição até aos dias de hoje, exerceu a sua acção sem interrupções, podendo destacar-se, do seu já longo historial, as seguintes vertentes de actuação: actividades de estudos e divulgação; divulgação internacional da fiscalidade portuguesa; relações institucionais com diversas entidades, especialmente com o Ministério das Finanças e com a Associação Comercial de Lisboa. É a representante portuguesa na International Fiscal Association (IFA) e no Instituto Latinoamericano de Direito Tributário (ILADT), tendo assento nos órgãos sociais destas associações internacionais e participação regular nas realizações científicas respectivas. A Associação Fiscal Portuguesa apresenta, em nome de Portugal, relatórios e comunicações nas reuniões anuais da IFA e bianuais do ILADT.
A Associação tem um protocolo celebrado com o Ministério das Finanças, através do qual existe uma colaboração com o Centro de Estudos Fiscais da Direcção-Geral dos Impostos. Coopera, também, com ordens profissionais, em especial com a Ordem dos Advogados e a Ordem dos Economistas, e com universidades e instituições de investigação, salientando-se o Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal da Faculdade de Direito de Lisboa. Foi convidada a pronunciar-se sobre inúmeros projectos de diplomas legislativos e em 1979 foi designada pelo Governo para integrar o conselho consultivo da Comissão da Reforma Fiscal, o que traduz claramente o seu prestígio de entre o meio em que se insere. Encontra-se, também, representada no conselho geral da Comissão da Normalização Contabilística.
O contributo da Associação Fiscal Portuguesa tem sido extraordinariamente relevante para a concepção do sistema fiscal português, bem como para o respectivo desenvolvimento e divulgação. Na prossecução da sua actividade, a Associação tem demonstrado preocupações de carácter pluridisciplinar, estabelecendo no seu âmbito um diálogo entre juristas, economistas, docentes universitários, advogados, magistrados, dirigentes e quadros da Administração Pública, revisores oficiais de contas, técnicos oficiais de contas e estudantes.
Por estes fundamentos, conforme exposto na informação final do processo administrativo n.º 7/UP/2008, instruído na Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, declaro-a pessoa colectiva de utilidade pública, nos termos do Decreto-Lei 460/77, de 7 de Novembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 391/2007, de 13 de Dezembro.
27 de Maio de 2009. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto
de Sousa.
15422009
