Aviso DD4504, de 31 de Janeiro
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 26, de 31.01.1968, Pág. 190
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Data:
1968-01-31
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Torna público ter o Governo da Nicarágua depositado o instrumento de aceitação da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, concluída em Londres em 17 de Junho de 1960.
Aviso
Por ordem superior se faz público que, segundo uma comunicação da Organização
Intergovernamental Consultiva de Navegação Marítima, o Governo da Nicarágua
depositou, em 9 de Outubro de 1967, o instrumento de aceitação da Convenção
Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, concluída em Londres em 17
de Junho de 1960.
De harmonia com o disposto no artigo XI da Convenção, a aceitação do Governo da
Nicarágua produz efeitos a partir de 9 de Janeiro de 1968.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 22 de Janeiro de 1968. - O Director-Geral,
José Calvet de Magalhães.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1968/01/31/plain-253729.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/253729.dre.pdf .
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