Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 8 de Novembro de 1966. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.
Aviso DD4512, de 19 de Novembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 269, de 19.11.1966, Pág. 1836
- Data: 1966-11-19
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Sumário
Tornam público ter o Governo de Trindade e Tabago notificado que se considera vinculado pelas Convenções sobre o alto mar, sobre o mar territorial e a zona contínua e sobre a pesca e a conservação dos recursos biológicos do alto mar, concluídas em Genebra em 29 de Abril de 1958, cuja aplicação havia sido tornada extensiva ao seu território antes da independência.
Texto do documento
Por ordem superior se faz público que o Governo de Trindade e Tabago notificou o secretário-geral da Organização das Nações Unidas, em 11 de Abril de 1966, de que se considera vinculado, a partir de 31 de Agosto de 1966, pela Convenção sobre o mar territorial e a zona contígua, concluída em Genebra em 29 de Abril de 1958, cuja aplicação havia sido tornada extensiva ao seu território antes da independência.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1966/11/19/plain-253631.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/253631.dre.pdf .
Aviso
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