Considerando a grande tonelagem de tais mercadorias normalmente armazenada nos entrepostos e a conveniência de limitar a sua permanência de acordo com as regras de segurança;
Mas atendendo, por outro lado, a que lei aduaneira garante em geral um prazo de armazenagem de dois anos nos depósitos gerais francos, só prevendo a redução desse prazo para evitar que as mercadorias se deteriorem;
Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Artigo único. Poderá a Administração-Geral do Porto de Lisboa limitar o tempo de permanência nos seus entrepostos das mercadorias que por ela forem classificadas como excepcionalmente perigosas, por serem radioactivas, muito inflamáveis ou susceptíveis de combustão ou explosão espontânea.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 14 de Novembro de 1966. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.