Autoriza o conselho administrativo do aeroporto de Lisboa a celebrar contratos para o fornecimento de um tractor Douglas Tugmaster DC7Q de 17,5 t, equipado com motor gerador (G. P. U.) de 37,5 kVA, e para o fornecimento e instalação de um projector de cartas electrónicas em écrans de radar.

Decreto 47375

Tendo em vista que foram adjudicados à Sociedade Comercial Blandy Brothers (Lisboa), Lda., e à Sociedade Comercial Romar, Lda., os fornecimentos adiante mencionados;

Considerando que para a execução dos fornecimentos estão fixados prazos que recaem no ano económico de 1967;

Tendo em vista o disposto no artigo 22.º e seu § 1.º do Decreto-Lei 41375, de 19 de Novembro de 1957;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º É autorizado o conselho administrativo do aeroporto de Lisboa a celebrar contratos com as seguintes firmas:

a) Sociedade Comercial Blandy Brothers (Lisboa), Lda., para o fornecimento de um tractor Douglas Tugmaster DC7Q de 17,5 t, equipado com motor gerador (G. P. U.) de 37,5 kVA, no valor de 945960$00;

b) Sociedade Comercial Romar, Lda., para o fornecimento e instalação de um projector de cartas electrónicas em écrans de radar, no valor de 940710$00.

Art. 2.º O valor dos fornecimentos serão satisfeitos em 1967 em conta das dotações correspondentes do orçamento privativo do aeroporto de Lisboa.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 12 de Dezembro de 1966. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Carlos Gomes da Silva Ribeiro.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1957-11-19 - Decreto-Lei 41375 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Actualiza o regime legal das condições em que os serviços do estado, incluindo os dotados de autonomia administrativa ou financeira, podem efectuar despesas com obras ou com aquisição de material. Dispõe sobre a autorização de despesas e respectivos montantes e, formação e celebração dos contratos de obras e fornecimentos.