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Despacho 11190/2009, de 6 de Maio

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Sumário

Declara a APLOG - Associação Portuguesa de Logística como pessoa colectiva de utilidade pública.

Texto do documento

Despacho 11190/2009

Declaração de utilidade pública

A APLOG - Associação Portuguesa de Logística, associação de direito privado n.º 502553960, com sede na freguesia de Algés, concelho de Oeiras, destina-se a promover e a contribuir para o estudo e desenvolvimento da logística em Portugal e o seu impacte na competitividade das empresas e do País. Para o efeito, realizou diversos congressos, conferências e workshops, dirigidos nomeadamente às PME (pequenas e médias empresas), em diferentes zonas do território nacional. Similarmente, tem vindo a realizar visitas profissionais a empresas e a formular programas de formação, o que comprova a sua intervenção a favor da comunidade.

A APLOG é um ONS (organismo de normalização sectorial), como tal designada pelo Instituto Português da Qualidade, o que atesta a sua relevância económica e social. A actividade económica que desenvolve no âmbito da execução do seu objecto estatutário apresenta um volume de negócios significativo e consubstancia-se na venda de serviços aos associados. A cooperação com a Administração tem sido desenvolvida nomeadamente através da colaboração com o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, com o Instituto Português da Qualidade e com outros institutos tutelados pelo Ministério da Economia.

Não obstante, deverá a administração fiscal apurar o regime de tributação aplicável às diversas actividades, de tal modo que a livre concorrência não resulte prejudicada.

Por estes fundamentos, conforme exposto na informação final do processo administrativo n.º 100/UP/2008, instruído na Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, declaro-a pessoa colectiva de utilidade pública, nos termos do Decreto-Lei 460/77, de 7 de Novembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 391/2007, de 13 de Dezembro.

21 de Abril de 2009. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto

de Sousa.

10072009

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/05/06/plain-251381.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/251381.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1977-11-07 - Decreto-Lei 460/77 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o estatuto das pessoas colectivas de utilidade pública.

  • Tem documento Em vigor 2007-12-13 - Decreto-Lei 391/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro, que aprova o estatuto das pessoas colectivas de utilidade pública, e procede à sua republicação.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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