Indica a licenciada Inês Pacheco Ramires Ferreira, adjunta do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública para representar o Ministério das Finanças e da Administração Pública nos procedimentos de negociação colectiva e de participação com as organizações sindicais representativas do sector, dos anteprojectos dos diplomas que promovem a revisão dos estatutos das carreiras docentes universitária e politécnica.

Despacho 11122/2009

Nos termos do n.º 2 do artigo 14.º da Lei 23/98, de 26 de Maio, indico a licenciada Inês Pacheco Ramires Ferreira, adjunta do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública para representar o Ministério das Finanças e da Administração Pública nos procedimentos de negociação colectiva e de participação com as organizações sindicais representativas do sector, dos anteprojectos dos diplomas que promovem a revisão dos estatutos das carreiras docentes universitária e politécnica, bem como a respectiva legislação complementar, em aplicação do disposto no artigo 101.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.

20 de Abril de 2009. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-05-26 - Lei 23/98 - Assembleia da República

  Estabelece o regime de negociação colectiva e a participação dos trabalhadores da Administração Pública, em regime de direito público, no que se refere à fixação ou alteração do estatuto dos referidos trabalhadores, bem como ao acompanhamento da execução desse estatuto.

• 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

  Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.