Declaração DD10683, de 22 de Dezembro
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Corpo emitente:
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 296, de 22.12.1967, Pág. 2387
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Data:
1967-12-22
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De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 47892 (abertura de poços e furos de captação de água na área dos concelhos de Alcochete, Almada, Barreiro, Moita, Montijo, Palmela, Seixal, Sesimbra e Setúbal).
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original arquivado nesta Secretaria-Geral e o texto do
Decreto 47892, publicado pelo Ministério das Obras Públicas, Gabinete do Ministro, no Diário do Governo n.º 206, 1.ª série, de 4 de Setembro último, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:
No artigo 19.º, onde se lê: «... que por seu intermédio vieram a ser autorizados.», deve ler-se: «... que por seu intermédio vierem a ser autorizados.»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 11 de Dezembro de 1967. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1967/12/22/plain-251171.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/251171.dre.pdf .
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