Despacho (extrato) n.º 1759/2016
Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por meu despacho, de 9 de dezembro de 2015, foi autorizada, nos termos previstos no artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho), a consolidação definitiva da mobilidade na carreira/categoria, da assistente técnica da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional, I. P., Filomena Maria Pinho Pereira Forjaz de Lacerda, no mapa de pessoal do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., mantendo a mesma posição remuneratória e nível da situação jurídico-funcional de origem, com efeitos a contar de 01.01.2016. (Não carece de visto do Tribunal de Contas.)
14 de janeiro de 2016. - O Presidente do Conselho Diretivo, José Ascenso Nunes da Maia.
209295531
