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Declaração
Para os devidos efeitos se declara que a Portaria 6/83, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 1, de 3 de Janeiro de 1983, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No sumário e no texto, onde se lê «Portaria 6/83» deve ler-se «Decreto-Lei 1/83».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 3 de Janeiro de 1983. - O Secretário-Geral, França Martins.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1983-01-03 -
DECRETO LEI
1/83 -
MINISTÉRIO DA REFORMA ADMINISTRATIVA
Fixa normas que permitam aferir das condições de cumprimento dos compromissos assumidos no âmbito do regime de dedicação exclusiva.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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