Declaração , de 4 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministério da Administração Interna - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
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Fonte: Diário da República n.º 280/1982, Série I de 1982-12-04.
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Data:
1982-12-04
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
De ter sido rectificada a Portaria n.º 989/82, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 244, de 21 de Outubro de 1982
Declaração
Segundo comunicação do Ministério da Administração Interna, a Portaria 989/82, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 244, de 21 de Outubro de 1982, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No artigo 3.º, n.º 2, onde se lê «Os estudos deverão deferir,» deve ler-se «Os estudos deverão definir,».
No artigo 15.º, n.º 2, onde se lê «As peças escritas e desenhadas dos planos directores e municipais» deve ler-se «As peças escritas e desenhadas dos planos directores municipais».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 19 de Novembro de 1982. - O Secretário-Geral, França Martins.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2484283.dre.pdf .
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