Aviso
Por ordem superior se torna público que foi assinado em Lisboa, em 20 de Maio de 1977, o Acordo entre Portugal e o Grão-Ducado do Luxemburgo relativo à adaptação do abono de família ao custo de vida, cujos textos originais em português e francês acompanham o presente aviso.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 29 de Agosto de 1977. - O Director-Geral-Adjunto, Paulo Ennes.
Acordo entre as autoridades competentes de Portugal e do Grão-Ducado do Luxemburgo relativo à adaptação do abono de família ao custo de vida.
Em aplicação do artigo 23 da Convenção sobre Segurança Social entre Portugal e o Grão-Ducado do Luxemburgo, as autoridades competentes portuguesa e luxemburguesa, tal como são definidas no Acordo administrativo geral, acordaram nas seguintes disposições:
ARTIGO 1.º
O montante do abono da família estipulado no artigo 23 da referida Convenção corresponde ao n.º 225 do índice do custo de vida luxemburguês estabelecido em função da base de 1948 e é adaptado, a partir de 1 de Julho de 1977, à evolução do mesmo índice, segundo as regras prescritas, em matéria de abono de família.
ARTIGO 2.º
O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do mês de Julho de 1977 e cessa os seus efeitos no momento da entrada em vigor do Acordo complementar àquela Convenção, assinado nesta data.
Feito em Lisboa a 20 de Maio de 1977, em duplicado, nas línguas francesa e portuguesa, fazendo os dois textos igualmente fé.
Pela República Portuguesa:
Armando Bacelar.
Pelo Grão-Ducado do Luxemburgo:
(Assinatura ilegível.)
Accord entre les autorités compétentes du Grand-Duché de Luxembourg et du Portugal relatif à l'adaptation des allocations familiales au coût de la vie.
En application de l'article 23 de la Convention entre le Portugal et le Grand-Duché de Luxembourg sur la sécurité sociale, signée le 12 février 1965, les autorités compétentes portugaise et luxembourgeoise, telles que déterminées à l'arrangement administratif général, sont convenues des dispositions suivantes:
ARTICLE 1er
Le montant des allocations familiales fixé à l'article 23 de la Convention précitée correspond au nombre deux cents vingt-cinq de l'indice du coût de la vie luxembourgeois raccordé à la base de 1948 et est adapté à partir du 1er juillet 1977 à l'évolution du même indice, celon les règles prescrites em matière d'allocations familiales.
ARTICLE 2
Le présent Accord entre en vigueur le 1er juillet 1977 et cesse de porter ses effets au moment de la mise en vigueur de l'avenant à la Convention précitée, signé en date de ce jour.
Fait à Lisbonne, le 20 mai 1977, en double original, en langues française et portugaise, les deux textes faisant également foi.
Pour le Grand-Duché de Luxembourg:
(Signature illisible.)
Pour la République Portugaise:
Armando Bacelar.