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Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que no Decreto 131-D/76, publicado pelo Ministério da Cooperação no 3.º suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 39, de 16 de Fevereiro de 1976, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, deve constar a seguinte menção:
Para ser publicado no Boletim Oficial de Macau.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 27 de Abril de 1976. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1976-02-16 -
Decreto
131-D/76 -
Ministério da Cooperação - Gabinete do Ministro
Dá nova redacção ao artigo 42.º do Decreto n.º 46371 (uso e detenção de estupefacientes em Macau).
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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