Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios e a Emissora Nacional de Radiodifusão a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico.

Decreto 49307

Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do mesmo artigo;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandarem satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as seguintes quantias:

Encargos Gerais da Nação

Despesas dos anos de 1965, 1966, 1967 e 1968 respeitantes a vencimentos, ajudas de custo, gratificações e subsídio eventual de custo de vida, pertencentes aos conselhos administrativos das Bases Aéreas n.os 1 e 4, Depósito Geral de Material da Força Aérea e Regimento de Caçadores Pára-Quedistas ... 30848$00

Ministério do Interior

Encargos do ano de 1968 referentes a ajudas de custo, conservação de veículos com motor, serviços clínicos e de hospitalização, transportes, subsídios de funerais e de compensação por serviços prestados nas províncias ultramarinas, luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, telefones e indemnizações a terceiros resultantes de acidentes de viação, contraídos pela Guarda Nacional Republicana e Polícias Internacional e de Defesa do Estado e de Segurança Pública ... 2801892$90

Ministério da Justiça

Despesas dos anos de 1963, 1966, 1967 e 1968 respeitantes a vencimentos e subsídio eventual de custo de vida, serviços clínicos e de hospitalização e telefones, a liquidar pelas Cadeias Central de Mulheres e Comarcã de Lisboa, Centro de Observação anexo ao Tribunal Central de Menores de Lisboa e Colónia Penal de Santa Cruz do Bispo ... 27565$20

Ministério do Exército

Encargos dos anos de 1962, 1963, 1964, 1965, 1966, 1967 e 1968 referentes a vencimentos e subsídio eventual de custo de vida, subvenção de família, subsídio de guarnição, gratificações por serviços especiais, ajudas de custo, pensões de invalidez, exercícios efectuados por diversas unidades, tratamento hospitalar, alimentação a praças e descontos efectuados a um primeiro-cabo pela Assistência aos Tuberculosos das Forças Armadas, a liquidar por diversas unidades e estabelecimentos militares ... 997565$60

Ministério das Obras Públicas

Despesas do ano de 1968 respeitantes a ajudas de custo, pagamento de serviços e encargos não especificados, luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, correios e telégrafos e telefones da Secretaria-Geral do Ministério ... 24718$90

Ministério das Comunicações

Encargos do ano de 1968 referentes a remunerações por trabalhos extraordinários, pagamento de serviços e encargos não especificados e transportes, contraídos pelos Aeroportos do Porto e do Sal ... 26420$20

Ministério da Saúde e Assistência

Despesas do ano de 1968 referentes a remunerações, atribuídas a um licenciado, gratificações, pagamento de serviços e fornecimentos efectuados pelos Hospitais do Conde de Ferreira e de Júlio de Matos, pertencentes ao Instituto de Assistência Psiquiátrica ... 2176978$50 Art. 2.º Fica igualmente autorizada a Emissora Nacional de Radiodifusão a satisfazer, em conta de verba de despesas de anos económicos findos inscrita no seu actual orçamento privativo, a quantia de 2944766$60 de diversas despesas ordinárias e extraordinárias, todas resultantes do normal funcionamento dos serviços, durante o ano de 1968 e anteriores.

Marcello Caetano - Alfredo de Queirós Ribeiro Vaz Pinto - Horácio José de Sá Viana Rebelo - António Manuel Gonçalves Rapazote - Mário Júlio Brito de Almeida Costa - João Augusto Dias Rosas - José Manuel Bethencourt Conceição Rodrigues - Manuel Pereira Crespo - Rui Alves da Silva Sanches - Joaquim Moreira da Silva Cunha - José Hermano Saraiva - Fernando Alberto de Oliveira - José João Gonçalves de Proença - Lopo de Carvalho Cancella de Abreu.

Promulgado em 8 de Outubro de 1969.

Publique-se.

Presidência da República, 20 de Outubro de 1969 - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1935-01-10 - Decreto-Lei 24914 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Harmoniza alguns preceitos da contabilidade pública com princípios inscritos na Constituição Política sobre a aprovação do Orçamento Geral do Estado.