Aviso DD4210, de 11 de Outubro
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 238, de 11.10.1969, Pág. 1383
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Data:
1969-10-11
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Torna público terem a França, a Bélgica e a Grécia denunciado a Convenção da Haia Concernente aos Conflitos de Leis Relativas aos Efeitos do Casamento sobre os Direitos e os Deveres dos Cônjuges nas Suas Relações Pessoais e sobre os Bens dos Cônjuges, de 17 de Julho de 1965.
Aviso
Por ordem superior se torna público que, conforme comunicação recebida pela Embaixada de Portugal na Haia do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos, com data de 2 de Setembro de 1969, a França, a Bélgica e a Grécia denunciaram a Convenção da Haia Concernente aos Conflitos de Leis Relativas aos Efeitos do Casamento sobre os Direitos e os Deveres dos Cônjuges nas Suas Relações Pessoais e sobre os Bens dos Cônjuges, de 17 de Julho de 1905.
Em face das denúncias acima referidas, continuarão a ser partes daquela Convenção apenas os seguintes países:
Alemanha.
Itália.
Grã-Bretanha.
Portugal.
Roménia.
Polónia (até 23 de Agosto de 1972).
O Governo Polaco denunciou a Convenção em apreço em 11 de Junho de 1969, pelo que a denúncia relativamente à Polónia entrará em vigor em 23 de Agosto de 1972, de harmonia com o artigo 15.º daquele instrumento diplomático.
Secretaria-Geral do Ministério, 4 de Outubro de 1969. - O Secretário-Geral, José Luís Archer.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1969/10/11/plain-247575.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
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