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Despacho , de 13 de Maio

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Sumário

Determina que os auxiliares de enfermagem em serviço nas empresas seguradoras sejam promovidos a enfermeiros

Texto do documento

Despacho

Considerando que o Decreto-Lei 440/74, de 11 de Setembro, extinguiu a categoria de auxiliares de enfermagem, promovendo estes trabalhadores a enfermeiros nas condições fixadas por despacho do Secretário de Estado da Saúde de 11 de Novembro de 1974;

Considerando a necessidade de, nos termos do já referido Decreto-Lei 440/74, de 11 de Setembro, ser regularizada a situação dos profissionais de enfermagem que prestam serviço nas empresas seguradoras autorizadas a exercer a indústria em Portugal:

Determino que os auxiliares de enfermagem em serviço nas citadas empresas sejam, de acordo com a legislação referida, promovidos a enfermeiros, desde que o respectivo sindicato certifique que os trabalhadores visados se encontram nas condições exigidas por lei.

Ministério das Finanças, 18 de Abril de 1975. - O Secretário de Estado do Tesouro, Mário José Brandão Ferreira.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2475684.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1974-09-11 - Decreto-Lei 440/74 - Ministério dos Assuntos Sociais

    Atribui o título profissional de enfermeiro aos indivíduos habilitados com o curso de auxiliar de enfermagem.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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