Abre um crédito especial destinado a reforçar verbas da tabela de despesa do orçamento privativo do Conselho Ultramarino em vigor.

Portaria 24361

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei 28326, de 27 de Dezembro de 1937, abrir um crédito especial da importância de 81225$00, com contrapartida no saldo de anos económicos findos, destinado a reforçar, com as importâncias que se indicam, as seguintes verbas da tabela de despesa do orçamento privativo do Conselho Ultramarino em vigor, em execução do Decreto-Lei 49146, de 25 de Julho último, que aprovou a nova Lei Orgânica do referido organismo:

CAPÍTULO II

Serviços próprios do Conselho Ultramarino

Despesas com o pessoal:

Artigo 3.º, n.º 1), alínea a) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei - Vencimentos»:

Diferença de vencimentos aos vogais da secção do contencioso (n.º 1 do artigo 14.º da Lei Orgânica do Conselho) ... 18000$00 Vencimentos do lugar de vogal da mesma secção criado pelo n.º 2 do artigo 3.º do referido diploma ... 33000$00 ... 51000$00 Artigo 4.º, n.º 1), alínea c) «Remunerações acidentais - Gratificações - Aos agentes do Ministério Público junto do Conselho»:

Aumento de gratificações, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 14.º da Lei Orgânica do Conselho ... 6000$00 Artigo 5.º «Outras despesas com o pessoal»:

N.º 1) «Subsídio eventual de custo de vida, nos termos do Decreto-Lei 47137, de 5 de Agosto de 1966» ... 10200$00 N.º 3) «Compensação de vencimentos aos vogais da secção do contencioso do referido Conselho, nos termos do Decreto-Lei 48853, de 30 de Janeiro de 1969»:

Diferença resultante do aumento de vencimentos dos vogais da secção (n.º 1 do artigo 14.º da Lei Orgânica do Conselho) ... 4950$00 Abono correspondente ao novo lugar de vogal da secção criado pelo n.º 2) do artigo 3.º do mencionado diploma ... 9075$00 ... 14025$00 ... 81225$00 Ministério do Ultramar, 8 de Outubro de 1969. - Pelo Ministro do Ultramar, José Coelho de Almeida Cota, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1937-12-27 - Decreto-Lei 28326 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

  Estabelece normas a que devem obedecer a elaboração e execução dos orçamentos de receita e despesa do Conselho do Império Colonial, Instituto de Medicina Tropical, Hospital Colonial de Lisboa, Depósito Militar Colonial, Jardim Colonial e Museu Agricola Colonial e Agência Geral das Colónias.

• 1966-08-05 - Decreto-Lei 47137 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

  Permite ao Governo determinar a ultimação dos estudos em curso para a Reforma Administrativa e concede, a título transitório, a todos os servidores do Estado, civis e militares, em serviço no continente e ilhas adjacentes, um subsídio eventual de custo de vida sobre os vencimentos referidos no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42046 e legislação complementar.

• 1969-01-30 - Decreto-Lei 48853 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

  Altera o Código das Custas Judiciais.

• 1969-07-25 - Decreto-Lei 49146 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

  Aprova a Lei Orgânica do Conselho Ultramarino, que publica em anexo, e cria o Cofre do Conselho Ultramarino.