Aviso , de 29 de Setembro
-
Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
-
Fonte: Diário do Governo n.º 229/1973, 1º Suplemento, Série I de 1973-09-29.
-
Data:
1973-09-29
-
Documento na página oficial do DRE
-
Secções desta página::
Torna público quais as autoridades que nas Baamas se encontram habilitadas a efectuar a aposição de «apostilha», nos termos do parágrafo 1.º do artigo 3.º da Convenção Destinada a Suprimir a Exigência de Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos, o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte notificou aquele Ministério de que, por motivo de recente modificação, as autoridades que nas Baamas, nos termos do parágrafo 1.º do artigo 3.º da Convenção Destinada a Suprimir a Exigência de Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, assinada na Haia em 5 de Outubro de 1961, passam a efectuar a aposição da «apostilha» são:
Secretário Permanente ou Vice-Secretário Permanente, Ministério dos Negócios Estrangeiros, Nassau (The Permanent Secretary or Deputy Permanent Secretary, Ministry of External Affairs, Nassau).
Secretaria-Geral do Ministério, 5 de Setembro de 1973. - O Secretário-Geral, José Calvet de Magalhães.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2474398.dre.pdf .
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2474398/aviso-de-29-de-setembro
