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Despacho
Ao abrigo do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei 306/73, de 15 de Junho, determino que os concelhos limítrofes do Porto a serem incluídos na área de influência da Estação de Tratamento de Leite do Porto sejam os seguintes: Maia, Valongo, Vila Nova de Gaia, Matosinhos e Gondomar.
Secretaria de Estado do Comércio, 15 de Junho de 1973. - O Secretário de Estado do Comércio, Alexandre de Azeredo Vaz Pinto.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1973-06-15 -
Decreto-Lei
306/73 -
Ministério da Economia
Define o regime de funcionamento da Estação de Tratamento de Leite do Porto.
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