Aviso , de 12 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados
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Fonte: Diário do Governo n.º 287/1970, Série I de 1970-12-12.
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Data:
1970-12-12
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Torna público ter o Governo da Suazilândia aderido às Convenções Relativas à Regulamentação Pacífica dos Conflitos Internacionais, concluídas na Haia em 18 de Outubro de 1907
Aviso
Por ordem superior se torna público que a Embaixada dos Países Baixos em Lisboa comunicou que o Governo da Suazilândia aderiu, em 2 de Outubro de 1970, às Convenções Relativas à Regulamentação Pacífica dos Conflitos Internacionais, concluídas na Haia em 18 de Outubro de 1907.
Aquela Convenção começará a vigorar, em relação à Suazilândia, a partir de 25 de Dezembro de 1970, em conformidade com o disposto no respectivo artigo 95.º
Secretaria-Geral do Ministério, 25 de Novembro de 1970. - O Secretário-Geral, José Luís Archer.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2471405.dre.pdf .
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