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Rectificação , de 17 de Dezembro

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Sumário

Ao Decreto-Lei n.º 49368, que determina que a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones passe a constituir uma empresa pública do Estado, denominada «Correios e Telecomunicações de Portugal»

Texto do documento

Rectificações

Tendo sido publicado com inexactidões no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 263, de 10 de Novembro findo, pelo Ministério das Comunicações, Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones, o Decreto-Lei 49368, determino que se proceda às seguintes rectificações:

No preâmbulo, n.º 3, onde se lê:

O primeiro momento de reforma ... que definiu as providências referidas pelo termo da concessão ...

deve ler-se:

O primeiro momento de reforma ... que definiu as providências requeridas pelo termo da concessão ...

No anexo I - Estatuto dos Correios e Telecomunicações de Portugal:

No artigo 4.º, n.º 1, alínea c), onde se lê:

... previstos nas anteriores alíneas a) e b) dos sistemas de ...

deve ler-se:

... previstos nas anteriores alíneas a) e b), dos sistemas de ...

No artigo 16.º, n.º 1, alínea a), onde se lê:

... pela observância do presente estatuto;

deve ler-se:

... pela observância do presente Estatuto;

No artigo 25.º, n.º 1, alínea a), onde se lê:

... exonerá-los a seu pedido por conveniência de serviço;

deve ler-se:

... exonerá-los a seu pedido ou por conveniência de serviço;

Na alínea c) do mesmo artigo, onde se lê:

Designar de entre os vogais do conselho administrativo ...

deve ler-se:

Designar de entre os vogais do conselho de administração ...

No artigo 26.º, n.º 1, onde se lê:

... (Decreto-Lei 23548, de 23 de Setembro de 1933) ...

deve ler-se:

... (Decreto-Lei 23048, de 23 de Setembro de 1933) ...

No artigo 45.º, n.º 1, onde se lê:

... pelo menos, a reserva geral, ...

deve ler-se:

... pelo menos, à reserva geral, ...

No artigo 53.º, n.º 2, alínea h), onde se lê:

... definição de infracções respectivas ...

deve ler-se:

... à definição de infracções respectivas ...

Presidência do Conselho, 9 de Dezembro de 1969. - O Presidente do Conselho, Marcello Caetano.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2470949.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1933-09-23 - Decreto-Lei 23048 - Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social

    Promulga o Estatuto do Trabalho Nacional.

  • Tem documento Em vigor 1934-02-05 - Decreto-Lei 23548 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Reforça diversas verbas do orçamento do Ministério da Guerra, para o ano económico de 1933-1934.

  • Tem documento Em vigor 1969-11-10 - Decreto-Lei 49368 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

    Determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1970, a Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones passe a constituir uma empresa pública do Estado, denominada Correios e Telecomunicações de Portugal, regida pelo estatuto constante do anexo I ao presente diploma. Introduz alterações ao estatuto dos Telefones de Lisboa e Porto, constantes do anexo ao Decreto-Lei nº 48007, de 26 de Outubro de 1967, de acordo com o disposto no anexo II ao presente diploma.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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