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Rectificação
No sumário do Decreto-Lei 49056, publicado pelos Ministérios da Justiça e das Finanças no Diário do Governo n.º 137, de 12 de Junho de 1969, onde se lê: «... e revoga o § único do artigo 258.º do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, aprovado pelo Decreto 45109», deve ler-se: «... e revoga o § único do artigo 258.º do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, aprovado pelo Decreto 45104»
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1969-06-12 -
Decreto-Lei
49056 -
Ministérios da Justiça e das Finanças
Dá nova redacção a vários artigos do Código do Notariado e à tabela de emolumentos anexa ao referido Código, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47619 - Insere disposições relativas ao serviço de protesto de letras e títulos análogos, altera várias disposições da tabela geral do imposto do selo e revoga o § único do artigo 258.º do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, aprovado pelo Decreto n.º 45109.
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