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Aviso , de 19 de Agosto

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Sumário

Torna público ter o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo depositado o instrumento de adesão à Convenção aduaneira sobre o livrete A. T. A. para importação temporária de mercadorias (Convenção A. T. A.), concluída em Bruxelas em 6 de Dezembro de 1961

Texto do documento

Aviso

Por ordem superior se faz público que o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo depositou junto do secretário-geral do Conselho de Cooperação Aduaneira, em 10 de Junho de 1966, o instrumento de adesão à Convenção aduaneira sobre o livrete A. T. A. para importação temporária de mercadorias (Convenção A. T. A.), concluída em Bruxelas em 6 de Dezembro de 1961.

Nos termos do respectivo artigo 21, parágrafo 2, a Convenção entrará em vigor para o Grão-Ducado do Luxemburgo em 10 de Setembro de 1966.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 11 de Agosto de 1966. - O Adjunto do Director-Geral, Fernando Lobão de Carvalho.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2469670.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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