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Aviso , de 2 de Outubro

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Sumário

Torna público ter o Governo da Nigéria depositado os instrumentos de adesão do seu país à Convenção que criou o Conselho de Cooperação Aduaneira, assinada em Bruxelas a 15 de Dezembro de 1950

Texto do documento

Aviso

Por ordem superior se faz público que, conforme comunicação da embaixada da Bélgica, em Lisboa, ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, o Governo da Nigéria depositou, em 21 de Agosto de 1963, os instrumentos de adesão do seu país à Convenção que criou o Conselho de Cooperação Aduaneira, assinada em Bruxelas a 15 de Dezembro de 1950.

Nos termos do seu artigo 18.º, a referida Convenção entrou em vigor, em relação àquele país, na data do depósito dos instrumentos de adesão.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 21 de Setembro de 1963. - O Director-Geral, Albano Pires Fernandes Nogueira.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2468654.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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