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Aviso , de 29 de Julho

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Sumário

Torna público ter o Governo da Bulgária depositado, sob reserva, o instrumento de adesão do Protocolo sobre sinais de estrada e sinalização, concluído em Genebra em 19 de Setembro de 1949

Texto do documento

Aviso

Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação do secretário-geral da Organização das Nações Unidas, o Governo da Bulgária depositou em 13 de Fevereiro de 1963 o instrumento de adesão do Protocolo sobre sinais de estrada e sinalização, concluído em Genebra em 19 de Setembro de 1949.

A comunicação do secretário-geral da Organização das Nações Unidas acrescenta que o instrumento de adesão da Bulgária contém a seguinte reserva:

Artigo 62 do Protocolo sobre sinais de estrada e sinalização, dispondo que qualquer disputa entre quaisquer dois ou mais Estados Contratantes relativa à interpretação ou aplicação daquele Protocolo a qual as Partes não possam solucionar por negociação ou outros meios de resolução pode ser levada ao Tribunal Internacional de Justiça para decisão.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 22 de Julho de 1963. - O Director-Geral, Albano Pires Fernandes Nogueira.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2468588.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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