Aviso , de 4 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
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Fonte: Diário do Governo n.º 29/1963, Série I de 1963-02-04.
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Data:
1963-02-04
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Torna público ter o Governo Português procedido ao depósito dos instrumentos de ratificação de determinadas convenções aprovadas na 1.ª Conferência de Direito do Mar, realizada em Genebra em 1958, e assinadas em 28 de Outubro do mesmo ano
Aviso
Por ordem superior se faz público que o Governo Português procedeu em 19 de Dezembro de 1962 ao depósito junto do secretário-geral da Organização das Nações Unidas dos instrumentos de ratificação da Convenção sobre o mar territorial e a zona contígua, da Convenção sobre o alto mar, da Convenção sobre pesca, da Convenção dos recursos biológicos do alto mar, da Convenção sobre a plataforma continental e do Protocolo de assinatura relativo à regularização obrigatória das divergências, aprovadas na 1.ª Conferência de Direito do Mar, realizada em Genebra em 1958, e assinadas em 28 de Outubro do mesmo ano.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 24 de Janeiro de 1963. - O Director-Geral, Albano Pires Fernandes Nogueira.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2468425.dre.pdf .
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