Declaração

Segundo comunicação da 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, a declaração de transferência de verbas publicada no Diário do Governo n.º 199, 1.ª série, de 30 de Agosto findo, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a inexactidão seguinte, que assim se rectifica:

Onde se lê:

Artigo 55.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material».

deve ler-se:

Artigo 53.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 5 de Setembro de 1962. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.