Aviso , de 16 de Maio
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
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Fonte: Diário do Governo n.º 114/1961, Série I de 1961-05-16.
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Data:
1961-05-16
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Torna público ter o Governo da República do Congo comunicado que a República do Congo (Léopoldville) assumia todos os direitos e obrigações da Bélgica relativos à aplicação no Congo Belga da Convenção do tráfego rodoviário, celebrada em Genebra em 19 de Setembro de 1949, e reconhecia que a referida Convenção e seus anexos continuam em vigor naquela República
Aviso
Por ordem superior se faz público que o Governo da República do Congo comunicou ao secretário-geral das Nações Unidas, em 6 de Março de 1961, que a República do Congo (Léopoldville) assumia todos os direitos e obrigações da Bélgica relativos à aplicação no Congo Belga da Convenção do tráfego rodoviário, celebrada em Genebra em 19 de Setembro de 1949, e reconhecia que esta Convenção e seus anexos continuam em vigor no território da República do Congo (Léopoldville).
Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 5 de Maio de 1961. - O Director-Geral, José Luiz Archer.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2467784.dre.pdf .
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