Despacho
Determino, nos termos da base II da Lei 1959, de 3 de Agosto de 1937, que sejam efectuadas no orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no ano económico corrente as seguintes transferências de verbas:
Artigo 11.º «Outros encargos»:
Do n.º 5) «Juros e amortização de empréstimos» ... -370000$00
Do n.º 6) «Missões especiais e representações, nos termos do artigo 62.º do Decreto-Lei 36155, de 10 de Fevereiro de 1947» ... -200000$00
Do n.º 7) «Cursos de aperfeiçoamento profissional, nos termos do artigo 175.º do Decreto-Lei 36875, de 17 de Maio de 1948» ... -180000$00
Do n.º 8) «Encargos filatélicos, nos termos dos artigos 13.º e 56.º do Decreto-Lei 42417, de 27 de Julho de 1959» ... -150000$00
Para o n.º 1) «Prémios e condecorações, nos termos dos artigos 37.º, 43.º, 47.º e 49.º do Decreto-Lei 36155, de 10 de Fevereiro de 1947» ... +700000$00
Para o n.º 4) «Obras sociais e culturais, nos termos do artigo 50.º do Decreto-Lei 36155, de 10 de Fevereiro de 1947» ... +200000$00
Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones, 15 de Novembro de 1960. - O Correio-Mor, Couto dos Santos.
